Lei nº 13.709/2018
Seus direitos pela LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados garante controle sobre suas informações pessoais. Conheça cada direito e como exercê-lo aqui.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil. Ela estabelece direitos para os titulares (você) e obrigações para quem trata dados (nós).
Dado pessoal é qualquer informação que identifique ou permita identificar uma pessoa — como nome, e-mail, IP ou histórico de navegação.
O Art. 18 da LGPD lista nove direitos que você pode exercer a qualquer momento. Listamos todos abaixo, com instruções práticas de como usá-los nesta plataforma.
Art. 18 da LGPD
Seus nove direitos
Art. 18, I
Confirmação de tratamento
Você tem o direito de saber se tratamos seus dados pessoais. Basta nos solicitar e responderemos de forma clara e objetiva.
Entre em contato pelo e-mail abaixo ou acesse a seção Minha Conta na plataforma.
Art. 18, II
Acesso aos dados
Você pode solicitar uma cópia completa e legível de todos os dados pessoais que mantemos sobre você.
Na plataforma: Minha Conta → Exportar meus dados (formato JSON estruturado).
Art. 18, III
Correção
Dados incompletos, inexatos ou desatualizados devem ser corrigidos a seu pedido, sem ônus.
Solicite por e-mail informando qual dado está incorreto e o valor correto.
Art. 18, IV
Anonimização ou bloqueio
Dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD podem ser anonimizados, bloqueados ou eliminados.
Envie uma solicitação fundamentada pelo canal de contato abaixo.
Art. 18, VI
Eliminação
Dados tratados com base em seu consentimento podem ser eliminados a seu pedido. Dados com base legal obrigatória (processos, registros) são retidos pelo prazo mínimo exigido por lei.
Na plataforma: Minha Conta → Excluir conta (elimina todos os dados elegíveis). Ou solicite por e-mail.
Art. 18, V
Portabilidade
Você pode receber seus dados em formato estruturado e interoperável para transferência a outro fornecedor de serviço.
Na plataforma: Minha Conta → Exportar meus dados. O download inclui perfil, mensagens, documentos e processos.
Art. 18, VII
Informação sobre compartilhamento
Você tem direito a saber com quais entidades públicas ou privadas seus dados foram ou poderão ser compartilhados.
Veja a lista completa de operadores na nossa Política de Privacidade.
Art. 18, VIII
Direito de não consentir
Você pode ser informado sobre a possibilidade de não consentir com o tratamento e sobre as consequências dessa recusa.
Acesse as configurações de cookies ou entre em contato para esclarecimentos.
Art. 18, IX
Revogação do consentimento
O consentimento pode ser revogado a qualquer momento. Isso não afeta a licitude dos tratamentos realizados antes da revogação.
Solicite por e-mail. Processamos a revogação em até 15 dias úteis.
Dúvidas frequentes
Perguntas comuns
Posso pedir a exclusão de dados de um processo judicial?
Não imediatamente. Dados relacionados a processos judiciais devem ser retidos por 10 anos após o encerramento, conforme o Provimento OAB 94/2000. Isso é uma obrigação legal permitida pelo Art. 16, II da LGPD.
Quanto tempo levam as respostas?
Respondemos em até 15 dias úteis a partir do recebimento da solicitação, conforme previsto no Art. 18, §3º da LGPD.
Posso reclamar se meu pedido for negado?
Sim. Caso a resposta seja negativa ou insatisfatória, você pode peticionar à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em gov.br/anpd.
Preciso provar minha identidade para exercer meus direitos?
Sim, para proteger seus próprios dados. Usuários autenticados na plataforma já têm identidade verificada. Solicitações por e-mail podem requerer confirmação adicional.
Exercer seus direitos
Fale com o encarregado
Para qualquer solicitação relacionada aos seus dados pessoais, use o e-mail abaixo. Respondemos em até 15 dias úteis.